A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documento que orienta a integração de sistemas ao novo ambiente criado no âmbito da Reforma Tributária do consumo.
A nova versão substitui a preliminar 1.0.0, divulgada em 12 de junho de 2026, e traz ajustes para aprimorar a documentação técnica, além de uma novidade muito aguardada pelo mercado: a publicação das URLs oficiais de acesso às APIs da DeRE no ambiente de Produção Restrita.
A medida é um passo importante para empresas de software, desenvolvedores e equipes de tecnologia que já vêm se preparando para a implementação dos novos tributos previstos pela reforma.
Principal mudança é a divulgação das URLs das APIs
O ponto de maior destaque da nova versão do manual é a definição da URL base para acesso ao ambiente de Produção Restrita da DeRE.
Na versão anterior, a Receita Federal informava apenas que o endereço seria divulgado mais adiante. Agora, a versão 1.0.1 apresenta oficialmente o ambiente que será usado para testes e integração dos sistemas.
Com a publicação das URLs, os desenvolvedores passam a ter condições reais de iniciar a comunicação com os serviços oferecidos pela administração tributária.
Conforme o documento, o acesso ao ambiente de Produção Restrita está liberado desde 15 de junho de 2026.
APIs da DeRE já podem ser acessadas em ambiente de testes
Além da URL principal, o manual também especifica os endereços voltados à autenticação, ao envio de informações e à consulta de processamento, contemplando os principais serviços necessários à integração.
A divulgação desses dados era vista como etapa essencial para que fornecedores de software fiscal, ERPs e plataformas tributárias pudessem avançar nos testes de integração.
O que é a DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) faz parte da nova estrutura operacional montada para viabilizar a administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma Tributária.
A obrigação servirá para registrar informações de operações submetidas a regimes tributários específicos previstos na legislação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Por isso, sua implementação exige a criação de mecanismos de comunicação eletrônica entre contribuintes, desenvolvedores de software e a administração tributária.
Atualização busca dar mais clareza operacional
Apesar de não alterar a estrutura das regras de negócio já divulgadas, a versão 1.0.1 incorpora ajustes que esclarecem procedimentos técnicos e consolidam as informações necessárias ao desenvolvimento das integrações.
A expectativa é que novas versões do manual continuem sendo publicadas à medida que o projeto avança e novas funcionalidades são liberadas.
Preparação para a Reforma Tributária avança
A divulgação das APIs da DeRE acontece em um momento de intensificação dos trabalhos técnicos ligados à implementação da Reforma Tributária.
Nos últimos meses, a Receita Federal vem ampliando a publicação de manuais, notas técnicas e ambientes de testes voltados à CBS, ao split payment, ao cadastro de operações e às futuras obrigações acessórias do novo sistema.
Para empresas e escritórios contábeis, a orientação é acompanhar de perto as atualizações dos manuais e alinhar com os fornecedores de sistemas a necessidade de adaptação às novas exigências tecnológicas.
O que muda na prática para as empresas?
Neste momento, a atualização afeta principalmente os desenvolvedores de software fiscal, os ERPs e as plataformas tributárias, que ganham as condições técnicas para começar a integrar seus sistemas ao novo ambiente.
Com as URLs oficiais disponíveis, os testes de integração já podem ser iniciados de forma efetiva, permitindo preparar os sistemas com antecedência para as futuras exigências da CBS e do IBS.
A expectativa é que novas especificações técnicas sejam divulgadas nos próximos meses, conforme avança a regulamentação operacional da Reforma Tributária. Para o empresário, antecipar essa adaptação junto ao seu contador e ao fornecedor do sistema é a forma mais segura de evitar correrias e custos de última hora.
Fonte: Com informações de Contábeis
