Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão de se adaptar a novas regras para a emissão de notas fiscais de serviços nos próximos meses. A principal mudança é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, medida que busca uniformizar procedimentos em todo o país e preparar o ambiente fiscal para a Reforma Tributária.
A exigência foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026 e passa a valer em 1º de setembro de 2026 para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir dessa data, as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, em substituição aos sistemas municipais hoje usados pela maior parte dos contribuintes.
O que muda na prática
Hoje, a emissão de notas fiscais de serviços varia conforme as regras de cada município. Com a mudança, as empresas passarão a usar um padrão único nacional, com leiaute padronizado, regras uniformes e integração direta com o ambiente nacional da NFS-e.
De acordo com a Receita Federal, a medida pretende simplificar obrigações acessórias, reduzir a complexidade operacional e ampliar a integração das informações fiscais em todo o território nacional.
A nova regra vale para:
- microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
- empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no regime;
- empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise;
- negócios que discutem administrativamente o enquadramento no regime.
Relação com a Reforma Tributária
A mudança também integra a preparação dos sistemas fiscais para a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária do consumo. A atualização dos documentos fiscais eletrônicos permitirá incluir novos campos e informações que o futuro modelo de tributação vai exigir.
Recentemente, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou atualizações técnicas que incorporam ajustes ligados ao IBS, à CBS e ao futuro CNPJ alfanumérico, previsto para entrar em operação nos próximos anos.
Quem já utiliza o sistema nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços já usam a NFS-e nacional desde 2023. A novidade agora é a ampliação da obrigatoriedade às demais empresas do Simples Nacional que prestam serviços.
Para profissionais autônomos e liberais alcançados pelas regras do sistema nacional, o uso do Emissor Nacional também passará a ser obrigatório a partir de agosto de 2026, conforme o cronograma definido pelos órgãos responsáveis.
Como as empresas devem se preparar
Especialistas recomendam que empresas e escritórios de contabilidade comecem os ajustes com antecedência, checando a integração de sistemas de gestão, ERPs e plataformas fiscais ao ambiente nacional da NFS-e.
A mudança exigirá revisão de processos internos, treinamento das equipes responsáveis pela emissão dos documentos fiscais e adaptação dos softwares usados pelas empresas, de modo a garantir conformidade com as novas exigências.
A expectativa do governo é que a padronização reduza a burocracia para os contribuintes e facilite as próximas etapas da Reforma Tributária, criando uma base nacional única para a emissão e o controle das notas fiscais de serviços.
Fonte: Com informações de Contábeis
