A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), ganhou novo fôlego nos bastidores de Brasília.
O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou em entrevista ao Diário do Comércio que o parecer final deve ser apreciado pela Comissão Especial da Câmara já na segunda semana de julho, seguindo em seguida para o plenário.
A antecipação do calendário — antes esperado apenas para depois das eleições — foi impulsionada pela movimentação em torno da PEC 221/2019, que propõe acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.
No atual ambiente político, a revisão do teto do MEI passou a ser defendida por parte dos parlamentares como uma medida de compensação aos pequenos empresários, considerados os mais atingidos caso as mudanças na jornada sejam aprovadas.
Embora avance de forma independente, a proposta aproveitou a janela aberta pelo debate trabalhista, resultado de articulações que envolvem o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara.
Consenso econômico e as novas regras para 2027
De acordo com o relator, há entendimento com a equipe econômica do governo sobre a necessidade de rever as regras do MEI, inclusive autorizando a contratação de um segundo empregado.
O principal obstáculo está na resistência do Ministério da Fazenda em estender a atualização dos limites às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, ainda que o grupo parlamentar ligado ao setor produtivo pressione para que os dois reajustes caminhem juntos.
Enquanto entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defendem um teto de R$ 144,9 mil, com base na inflação acumulada, a expectativa é que o relatório estabeleça o novo limite anual em R$ 134 mil.
A proposta determina que as regras passem a valer em 2027, com gatilhos de reajuste automático todo mês de janeiro. A ideia é evitar que a categoria volte a enfrentar longos períodos de congelamento, como ocorre desde o último reajuste oficial, de 2018.
Renúncia fiscal em debate
O impacto orçamentário divide o Parlamento. Setores técnicos e críticos da proposta classificam a ampliação do teto como renúncia fiscal que poderia custar cerca de R$ 48,5 bilhões aos cofres públicos.
A bancada governista demonstra preocupação com a meta fiscal, argumento contestado por Goetten. Para o relator, a medida não é renúncia, mas correção inflacionária histórica diante da ausência de atualização desde 2018, o que considera uma distorção injusta com os trabalhadores autônomos.
O relatório também deve incluir um dispositivo emergencial: caso o fim da escala 6x1 seja aprovado, os microempreendedores afetados poderão contratar mais um funcionário com isenção total da contribuição patronal por dois anos.
Desenquadramento e sobrevivência do setor
A urgência reflete um modelo parado em R$ 81 mil anuais há oito anos. Hoje, o microempreendedor que ultrapassa esse faturamento em mais de 20% é desenquadrado e transferido para a categoria de Microempresa.
Na prática, a mudança eleva a contribuição mensal — atualmente em torno de R$ 87,05 — para alíquotas que vão de 4% a 30% sobre o faturamento bruto, além de exigir gastos fixos como a contratação de contadores e o cumprimento de obrigações burocráticas.
Os microempreendedores individuais respondem por 78% dos pequenos negócios ativos no país, mas registram alto índice de encerramento. Só no primeiro trimestre de 2026, mais de 71% das empresas que fecharam pertenciam a essa categoria. Para os defensores do projeto, atualizar o teto é uma medida de sobrevivência para a base da economia formal.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
